A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou, por unanimidade (17 votos a 0), na sessão desta segunda-feira (27), o projeto de lei que institui o Programa Municipal de Regularização de Débitos – Refis 2026. A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu aval após análise e debate em plenário.
O programa permitirá que contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizem débitos tributários e não tributários com o município. Poderão aderir ao Refis 2026 aqueles que possuem pendências vencidas até 31 de dezembro de 2025, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa.
Entre os principais atrativos da iniciativa está a possibilidade de descontos de até 95% sobre juros e multas, além de condições facilitadas de parcelamento. A medida amplia o acesso à regularização fiscal e oferece alternativas para que cidadãos e empresas possam reorganizar suas finanças.
A criação do Refis 2026 faz parte de uma estratégia de estímulo à atividade econômica local. Ao viabilizar a quitação de dívidas com condições mais acessíveis, o município busca incentivar a retomada da capacidade financeira dos contribuintes, além de fortalecer a arrecadação.
O presidente da Câmara Municipal de Vila Velha, Osvaldo Maturano, destacou a importância da aprovação unânime do projeto. Segundo ele, a medida representa um avanço para a economia da cidade e para o equilíbrio financeiro das famílias.
“Estamos falando de uma iniciativa que contribui diretamente para o desenvolvimento de Vila Velha. É uma oportunidade concreta para que famílias reorganizem sua vida financeira e para que empresas tenham fôlego para continuar produzindo, gerando emprego e renda. A Câmara atuou com responsabilidade ao aprovar um projeto alinhado à realidade da população”, afirmou.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do Executivo municipal. Após a regulamentação, serão divulgados os prazos, critérios e formas de adesão ao programa.
SERVIÇO
Programa: Refis 2026 – Programa Municipal de Regularização de Débitos
Quem pode aderir: Pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa
Benefícios: Descontos de até 95% sobre juros e multas, além de parcelamento facilitado
Situação atual: Aprovado pela Câmara Municipal e aguardando sanção do Executivo
Adesão: Prazos e regras serão divulgados após regulamentação oficial
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