A Prefeitura de Vila Velha deu, nesta segunda-feira (15), um passo essencial para viabilizar a captação de recursos destinados à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb) no bairro Dom João Batista. As medidas adotadas permitem ao município executar todas as etapas técnicas e jurídicas do processo, que deverá beneficiar mais de 1.000 famílias com o reconhecimento oficial da posse dos imóveis – etapa indispensável para a futura emissão do título de legitimação fundiária, equivalente à escritura.
Para garantir segurança jurídica aos moradores e cumprir as exigências legais da Reurb, o prefeito Arnaldinho Borgo assinou um novo Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o superintendente da Secretaria de Patrimônio da União no Espírito Santo (SPU/ES), Fhilipe Pupo Santos, e formalizou a alteração no Contrato de Cessão de Aforamento Gratuito do bairro. Essas ações atualizam o marco jurídico necessário para que o município avance na regularização fundiária em Dom João Batista.
O ato foi realizado no gabinete do prefeito e contou também com a presença do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, Joel Rangel, e do presidente da Associação de Moradores de Dom João Batista, Mário Rogério Bonomo Santa Clara, além de servidores da pasta.
Direito à moradia
“Hoje é um dia histórico para Vila Velha. Estamos destravando um imbróglio de mais de 25 anos. Essa é uma etapa importante para viabilizar os recursos financeiros e garantir o título de legitimação aos moradores de Dom João Batista, que equivale à escritura do imóvel. Com isso, Vila Velha reafirma seu compromisso de regularizar, com segurança jurídica e mais agilidade, os lotes dos moradores, assegurando o direito pleno à moradia e fortalecendo a política de inclusão fundiária no município”, destacou Arnaldinho.
O bairro Dom João Batista existe há cerca de 50 anos, mas sua ocupação ocorreu de forma irregular em área da União. Com a regularização fundiária, a área urbana consolidada será formalizada pela prefeitura, permitindo que os moradores obtenham a documentação legal e, assim, o acesso formal à escritura.
O superintendente da SPU/ES, Fhilipe Pupo Santos, destacou a importância da parceria com o município para este “avanço” histórico. “Nosso papel é diminuir as barreiras burocráticas que vão possibilitar ao município dar sequência às tratativas para conseguir o recurso para viabilizar a Reurb naquela área”, afirmou.
O secretário Joel Rangel explicou que o primeiro contrato de cessão entre o município e a SPU/ES foi firmado no início dos anos 2000, mas, à época, o modelo implicava alto impacto financeiro para o município, o que inviabilizou a continuidade do processo de regularização.
“Somente com a Lei Federal n° 13.465/2017 (Reurb) passou a ser possível regularizar áreas da União de forma menos onerosa. Para isso, é necessário atualizar o contrato original e formalizar o novo Acordo de Cooperação Técnica, adequando todo o processo à legislação vigente. Por isso, hoje é um dia histórico para as mais de 1.000 famílias de Dom João Batista”, explicou Rangel.
A liderança comunitária do bairro comemorou a iniciativa. “O bairro foi registrado em cartório em 1976, mas a luta pela moradia vem desde o início da década de 1970. Ter a escritura, o título de legitimação fundiária, em mãos é a realização de um sonho antigo para todos os moradores, pois garante segurança jurídica e resguarda nossos direitos. Estamos muito felizes e agradecidos ao prefeito, sua equipe e toda a prefeitura por esse passo importante para viabilizar a documentação”, disse Mário Santa Clara.
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