A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou por unanimidade, na última quarta-feira (24), o Projeto de Lei nº 2.296/2026. A medida estabelece que agressores condenados com base na Lei Maria da Penha sejam obrigados a ressarcir integralmente o município pelas despesas médicas, hospitalares e terapêuticas decorrentes dos atos de violência doméstica.
A proposta, de autoria do vereador Anadelso Pereira, agora segue para a sanção do Executivo municipal.
Responsabilização financeira e alívio aos cofres públicos
O principal objetivo do projeto é transferir o impacto financeiro do crime diretamente para o bolso do agressor, desonerando o sistema público de saúde. A partir da sanção da lei, o município de Vila Velha deverá mapear, identificar e consolidar todos os custos gerados pelo atendimento à vítima na rede pública.
O que será cobrado do agressor?
- Consultas médicas e internações hospitalares;
- Exames laboratoriais e de imagem;
- Medicamentos fornecidos para o tratamento;
- Sessões de fisioterapia, apoio psicológico e demais cuidados terapêuticos necessários para a recuperação da mulher.
Aprovada de forma unânime pelos parlamentares, a iniciativa reforça o cerco jurídico e financeiro contra a violência doméstica na cidade, somando a responsabilização civil às penas criminais já previstas pela legislação federal.
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