Jovem que atacou em Aracruz deixa internação e cumpre liberdade assistida após três anos
O jovem responsável pelos ataques a duas escolas em Aracruz, no Norte do Espírito Santo, que deixaram quatro mortos e 12 feridos em novembro de 2022, está em liberdade assistida desde o fim do mês passado. Aos 19 anos, ele deixou a unidade de internação após cumprir o período máximo previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é de três anos.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o autor dos ataques segue agora em medida socioeducativa de liberdade assistida, sendo monitorado e acompanhado por profissionais designados pelo sistema socioeducativo.
Avaliações periódicas após a maioridade
O advogado Marcelo Paiva Santos Filho, especialista em Ciências Criminais, explica que adolescentes que cumprem medidas socioeducativas passam por avaliações psicológicas regulares, inclusive depois de atingirem a maioridade.
“Ao completar 18 anos, eles não vão para presídios comuns, continuam em unidades socioeducativas, se ainda estiverem cumprindo a medida imposta. Ao passarem para a liberdade assistida, por exemplo, passam por avaliações periódicas, pelo prazo mínimo de seis meses”, afirmou.
Essas análises, segundo o especialista, são fundamentais para verificar a evolução comportamental, social e emocional do jovem.
Atos infracionais não ficam na ficha criminal ao atingir 18 anos
O advogado criminalista e professor de Direito Penal Rivelino Amaral reforça que atos infracionais cometidos antes dos 18 anos não passam a integrar a ficha criminal do indivíduo após a maioridade.
“Mesmo que tenha cometido crimes como homicídios quando era menor, ao alcançar a maioridade, ele tem restabelecida a sua primariedade, a condição de réu primário”, explicou.
Amaral destaca que essa previsão está alinhada aos princípios de proteção e ressocialização previstos no ECA, que diferenciam a responsabilização de crianças e adolescentes daquela aplicada a maiores de idade.
O Caso teve repercussão internacional
O ataque às escolas Primo Bitti (estadual) e ao Centro Educacional Praia de Coqueiral (particular) chocou o Espírito Santo e ganhou repercussão nacional. A ação, realizada com arma de fogo pertencente ao próprio pai do adolescente na época, foi considerada um dos episódios mais violentos já registrados no estado.
O processo judicial envolvendo o jovem ocorre sob sigilo, conforme determina a lei para casos que envolvem menores de idade.
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